Termos e Condições

Condições de Confidencialidade

A utilização deste Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão vigente em cada momento em que acede ao Site. Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o nosso Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento. O Utilizador poderá utilizar o Site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.

Os seus dados pessoais são tratados pela A BRASILEIRA LDA com sede na Rua Garrett, Nº 122, 1200-273 Lisboa, pessoa coletiva n.º 500000506. Os seus dados pessoais podem ser comunicados a prestadores de serviços do Grupo O Valor do Tempo para efeitos da prestação dos serviços, e a autoridades judicias, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais.




FUNCIONALIDADES DO SITE

Registo de Utilizador

De forma a aceder a mais funcionalidades, o Utilizador poderá registar-se no Site. O Utilizador deve preencher um formulário, no qual, para além de elementos opcionais, deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados:

- Primeiro e Último nome;

-Email;

-Palavra-passe.

Toda a informação prestada pelo Utilizador deverá ser correta e verdadeira. O Utilizador deve atualizar a informação facultada, sempre que esta sofra quaisquer alterações. O Utilizador responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas, incompletas ou incorretas que preste e pelos prejuízos que estas possam provocar à empresa ou a terceiros, com a informação que faculte. Não seremos responsáveis por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso à sua conta. O Utilizador deverá assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave. 


Funcionalidades da Conta

O Utilizador Registado terá acesso a uma área pessoal, com os dados que tiver indicado no momento do registo. Através desse registo, o Utilizador poderá aceder aos dados da sua conta e proceder à sua alteração ou eliminação definitiva. Pode consultar as suas encomendas, devoluções e comunicações com a empresa.


DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DE DADOS

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais, deverá consultar a Política de Privacidade da A BRASILEIRA LDA disponível neste site e Política de Cookies disponível no site do grupo.

RESPONSABILIDADE

O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site. É do conhecimento do Utilizador que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade das informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não sendo a empresa responsável por falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros. 

O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. Não pode a empresa ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.

Nos termos máximos permitidos por lei, a empresa exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do Site.

Em qualquer altura, o titular dos dados poderá exercer os seus direitos de acesso e retificação, nos termos legais. Tem o direito de solicitar o acesso aos mesmos, à sua retificação ou esquecimento, assim como de solicitar a limitação ou de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Poderá também retirar o consentimento dado sem que tal afete o tratamento de dados feito anteriormente ao abrigo do consentimento dado. Para o efeito, deverá contactar a A BRASILEIRA LDA, através do e-mail geral.rgpd@ovalordotempo.pt.

Caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais, ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt).


Devoluções & Trocas

A BRASILEIRA LDA, encontra-se no direito não aceitar trocas ou devoluções se não autorizadas pela marca. É requerido que os clientes analisem os produtos aquando da entrega e se certifiquem que estes não têm nenhum defeito. Caso aconteça, o cliente tem o direito de ter o seu produto substituído. Neste caso, o cliente deverá enviar um email para store@abrasileira.pt no prazo de 48 horas após a entrega do produto.

Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei nº47/2014 de 28 de Julho, a A Brasileira Lda, encontra-se no direito não aceitar trocas ou devoluções se não autorizadas pela marca. É requerido que os clientes analisem os produtos aquando da entrega e se certifiquem que estes não têm nenhum defeito. caso aconteça, o cliente tem o direito de ter o seu produto substituído.

Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores:

- O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;

- O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:

- Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);

- Identificação do remetente – Nome e Endereço

- Data (se a sua comunicação for por carta);

- Número e data da Encomenda online;

- Número da Fatura-Recibo;

- Referência e quantidade dos Artigos a devolver;

- Assinatura (se a sua comunicação for por carta).

Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:

a) por correio para a nossa morada.   b) por e-mail para o seguinte endereço:  store@abrasileira.pt ;


Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:
- O produto não tenha sido utilizado ou adulterado.
- O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.
- O produto esteja completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o artigo for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas).

Exceções ao direito de livre resolução:
Em conformidade com a alínea d), e), f) do Artigo 17º, do Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro, A BRASILEIRA LDA não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:
-Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;


Pagamentos

Todos os pagamentos feitos no nosso site são seguros. Todas as transações são feitas em euros. Aceitamos pagamentos feitos através de visa e mastercard, Multibanco ou MBWAY. Para a transferência bancária caso o comprovativo não seja enviado no prazo de 4 dias úteis após a compra, a encomenda será cancelada.


Resolução de litígios online

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.cicap.pt/

CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve

http://www.ciab.pt/pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/

Livro de Reclamações Onlinewww.livroreclamacoes.pt/inicio 

 

Conforme Lei nº 144/2015 para resolução de litígios consulte:

CNIACC – Telefone: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

Site: https://www.cniacc.pt/pt/